TERMOS & CONDIÇÕES
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 Os presentes Termos e Condições regem a relação comercial entre a IKON.IQ GmbH, Cockerillstr. 100, 52222 Stolberg, Alemanha (doravante "Vendedor") e os seus clientes (doravante "Comprador").
1.2 Os presentes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente a clientes empresariais (empresários, trabalhadores independentes, pessoas coletivas de direito público ou fundos especiais de direito público). O Vendedor não celebra contratos com consumidores na aceção do § 13 BGB (Código Civil Alemão).
1.3 Ao efetuar uma encomenda, o Comprador confirma o seu estatuto de cliente empresarial e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.
1.4 O Vendedor reserva-se o direito de solicitar ao Comprador prova do seu estatuto empresarial.
1.5 Quaisquer termos e condições divergentes, contraditórios ou complementares do Comprador não integrarão o contrato, salvo acordo expresso e escrito por parte do Vendedor.
2. FORMAÇÃO DO CONTRATO
2.1 A apresentação de produtos na loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um convite ao Comprador para apresentar uma proposta.
2.2 Ao efetuar uma encomenda na loja online, o Comprador apresenta uma proposta vinculativa de celebração de contrato.
2.3 O Vendedor pode aceitar a proposta do Comprador no prazo de 5 dias úteis, mediante o envio de uma confirmação de encomenda ou através do envio das mercadorias.
2.4 O contrato pode ser cancelado por escrito (por e-mail ou carta) pelo Comprador apenas antes do envio das mercadorias. Uma vez expedidas as mercadorias, o contrato considera-se concluído e não pode ser cancelado.
3. PREÇOS E PAGAMENTO
3.1 Todos os preços apresentados são preços líquidos, excluindo IVA, taxas de importação ou direitos aduaneiros.
3.2 O pagamento é efetuado antecipadamente através de um dos métodos de pagamento disponíveis na loja online.
3.3 O Comprador não tem direito a compensar quaisquer créditos perante o Vendedor, salvo se tais créditos tiverem sido estabelecidos por via judicial ou forem indisputáveis.
4. ENTREGA E EXPEDIÇÃO
4.1 Os prazos de entrega indicados pelo Vendedor são aproximados e não vinculativos, salvo acordo expresso em contrário.
4.2 O risco de perda ou dano das mercadorias transfere-se para o Comprador no momento em que as mercadorias são entregues ao transportador escolhido pelo Comprador. O Vendedor não é responsável por quaisquer danos ou perdas ocorridos durante o transporte.
4.3 As entregas parciais são permitidas dentro de limites razoáveis.
5. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE DEVOLUÇÃO OU DESISTÊNCIA
5.1 O Comprador reconhece que o direito legal de desistência para consumidores ao abrigo da Lei das Vendas à Distância não se aplica a clientes empresariais.
5.2 Para produtos cosméticos, o Vendedor não concede direito de devolução por razões de higiene e segurança. O Vendedor não pode verificar se os artigos devolvidos permaneceram selados e não contaminados.
5.3 O Vendedor não aceita devoluções ou trocas nos casos em que o Comprador:
- Apresente uma reação devido a alergias pré-existentes
- Considere a cor diferente das suas expectativas
- Mude de ideias após a compra
5.4 Uma vez expedida a encomenda, a compra considera-se concluída e definitiva.
6. GARANTIA
6.1 O Vendedor oferece uma garantia de 12 meses para defeitos de fabrico, contados a partir da data de entrega.
6.2 O Comprador deve inspecionar as mercadorias imediatamente após a receção e notificar o Vendedor por escrito de quaisquer defeitos evidentes no prazo de 5 dias úteis. Os defeitos ocultos devem ser comunicados por escrito imediatamente após a sua deteção.
6.3 Em caso de reclamação de garantia válida, o Vendedor pode optar pela reparação ou substituição do produto defeituoso.
6.4 A garantia não cobre defeitos resultantes de utilização indevida, desgaste normal ou incumprimento das instruções de utilização e armazenamento do Vendedor.
7. RESPONSABILIDADE
7.1 A responsabilidade do Vendedor por danos limita-se a casos de dolo e negligência grave, exceto em casos de danos à vida, integridade física ou saúde.
7.2 A responsabilidade do Vendedor por violações de deveres decorrentes de negligência leve limita-se aos danos previsíveis e típicos para este tipo de contrato.
7.3 O Vendedor não será responsável por danos indiretos ou consequenciais, incluindo, sem limitação, a perda de lucros.
8. PROTEÇÃO DE DADOS
8.1 O Vendedor recolhe, trata e utiliza os dados pessoais do Comprador em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
8.2 A política detalhada de proteção de dados do Vendedor encontra-se disponível separadamente no website.
9. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
9.1 Os presentes Termos e Condições e toda a relação jurídica entre o Vendedor e o Comprador são regidos pela legislação da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
9.2 O foro exclusivo para todos os litígios emergentes ou relacionados com o presente contrato será o local de estabelecimento do Vendedor, caso o Comprador seja um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja ou se torne inválida ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes disposições.
10.2 As alterações ou aditamentos aos presentes Termos e Condições devem ser efetuados por escrito para que produzam efeitos.
