DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Direito de livre resolução para consumidores

Consumidor é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico com fins que, predominantemente, não se enquadram na sua atividade comercial ou profissional.

O seu direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo expira 14 dias a contar do dia em que adquira, ou um terceiro por si indicado que não o transportador adquira, a posse física do último bem.

Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos
IKON.IQ GmbH
Cockerillstr. 100
D-52222 Stolberg
Alemanha
E-mail: help@ikoniqnails.com
a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, embora tal não seja obrigatório.

Para respeitar o prazo, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito seja enviada antes do termo do prazo.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução, reembolsaremos o preço de compra dos bens passíveis de devolução sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão. Os custos de envio e de entrega não são reembolsados. Utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; não incorrerá em quaisquer encargos em resultado do reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias a contar da comunicação da resolução. Suporta a organização e os custos diretos da devolução; não disponibilizamos etiqueta de devolução. Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não sejam suscetíveis de devolução. Tal inclui, em particular, produtos cosméticos, de unhas e de cuidado pessoal. Por razões de proteção da saúde e de higiene, estes produtos estão excluídos de troca e de devolução.

O direito legal de livre resolução aplica-se apenas a consumidores. Os profissionais (compradores comerciais ou por conta própria) não dispõem deste direito.

Modelo de formulário de livre resolução

(Se pretender resolver o contrato, preencha e devolva este formulário.)

Para: IKON.IQ GmbH, Cockerillstr. 100, D-52222 Stolberg, Alemanha — E-mail: help@ikoniqnails.com
Pela presente comunico/comunicamos (*) a minha/nossa (*) resolução do contrato de compra dos seguintes bens (*):
– Encomendado em (*) / recebido em (*):
– Nome do consumidor:
– Morada do consumidor:
– Data:
– Assinatura (apenas em papel):
(*) Riscar o que não interessa.